Lei do juiz das garantias põe em xeque poder de Bretas na Lava Jato do Rio

A criação da figura do juiz das garantias pode retirar poderes do hoje mais conhecido magistrado da Lava Jato, o juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela operação no Rio de Janeiro.
Bretas atua na operação desde que desdobramentos da investigação com origem no Paraná foram enviados para o estado, em 2015. Tanto despacha em inquéritos e pedidos de prisão como em ações penais em andamento.
Com a figura dos juízes das garantias, prevista no pacote anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, será estabelecida uma separação: o magistrado que atua nas fases anteriores aos processos, como o que determina diligências e quebras de sigilo, não poderá ser o mesmo que conduz as ações abertas.
A implantação prática dessa medida, que deveria acontecer um mês após a sanção da norma, é incerta.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) criou um grupo de trabalho que vai entregar no próximo dia 15 suas conclusões sobre como aplicar as normas do pacote.
Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, a novidade não resultará em mais custos para o Judiciário nem aumentará o trabalho dos tribunais.
Para advogados e especialistas, porém, é certo que haverá impacto tanto na Lava Jato do Rio quanto no Paraná. Pelo texto da nova lei, Bretas pode ficar impedido de despachar em pedidos de prisão e em procedimentos relativos à deflagração de novas fases da Lava Jato fluminense.
Ou, em outro cenário, teria de deixar a partir de agora o comando de processos abertos derivados de fases da operação em que atuou.
Seria uma mudança de peso na operação no Rio de Janeiro, já que Bretas, por exemplo, é o responsável pelas ordens de prisão preventiva (sem prazo determinado) impostas ao ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e também pelas sentenças contra o político, que, ao todo, estabelecem mais de 250 anos de prisão.
O magistrado fluminense também atuou tanto na investigação quanto no processo, ainda não sentenciado, contra outro alvo de primeira grandeza da Lava Jato, o ex-presidente Michel Temer (MDB), que chegou a ficar preso em duas ocasiões no ano passado a mando dele.
Ainda hoje, Bretas administra medidas impostas ao ex-presidente, como a retenção de passaporte.
Diante da nova lei, na hipótese de novos pedidos de investigadores contra Temer, a decisão poderia ficar a cargo de um outro magistrado.
Outro caso rumoroso sob comando de Bretas que seguiu a mesma lógica de atuação foi a Operação Câmbio, Desligo, contra dezenas de operadores financeiros. Essa etapa da Lava Jato prendeu no ano passado Dario Messer, apelidado de “doleiro dos doleiros”.
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Melhor Site de Notícias da Bahia. Direção Erasmo Barbosa.

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