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Cidades com guarda municipal podem ser proibidas de contratar segurança privada

Proposta que proíbe a contratação de serviços de segurança privada por municípios que disponham de guarda municipal é aprovada na Comissão de Segurança Pública da Câmara (projeto de lei 4467/2016). As guardas municipais possuem papel importante, pois desempenham a função de proteger bens, serviços e instalações do município, contribuindo muitas vezes como fator inibidor da prática de delitos. A proposta do deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, pretende trazer mais economia para os cofres públicos e garantir a valorização dos guardas municipais. "É uma forma de a gente prevenir para que as prefeituras de vários estados brasileiros, vários municípios do Brasil, não cometam esse desatino de gastar dinheiro desnecessariamente. Se vai contratar, então contrate mais agentes, mais guardas municipais para efetuar aquele serviço. Não se justifica você ter uma guarda municipal e, além disso, ainda fazer uma contratação para exercer segurança privada." Relator do projeto, deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, acrescentou duas emendas à proposta. A primeira cria uma exceção à regra. Fica autorizada às prefeituras a contratação de segurança privada em casos excepcionais e emergenciais, quando o efetivo das guardas municipais não for suficiente para a segurança do evento a ser realizado. "O Projeto engessava, por exemplo, em um grande evento, em uma festa de padroeira, que é muito comum em todos os municípios brasileiros, um evento esportivo. Se o município não fosse detentor de um efetivo de guardas municipais suficiente, ele também não poderia contratar uma segurança privada. Então nesse caso, o projeto era danoso à própria população. Dessa forma nós colocamos uma emenda, que nos eventos esportivos, culturais, religiosos, que necessitem de um número de segurança maior do que o efetivo existente da guarda municipal, fica permitida aos prefeitos a contratação de empresas de segurança privada para ajudar no controle e na segurança da população." Outra emenda proposta por Sabino deixa claro que o descumprimento da norma configura ato de improbidade administrativa. Pelo texto a medida economizaria considerável volume de investimentos, que poderiam ser utilizados em atividades essenciais do município, como educação, saúde, saneamento básico e transporte. O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara.
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