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Acordo do CNJ obriga TJ-BA a aceitar processos digitais e físicos sem CPF

Por forçar de um acordo firmado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá receber, a partir desta sexta-feira (11), processos físicos ou digitais de ações criminais quando não houver CPF da parte. O acordo foi firmado na quarta-feira (9), em uma audiência de conciliação no CNJ, com participação da Defensoria Pública, do TJ e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda na reunião, foi recomendado que o TJ-BA não amplie a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) em áreas criminais, principalmente na Justiça de 1º Grau, até a solução definitiva da matéria. 
O caso foi levado ao CNJ em um procedimento de controle administrativo pela Defensoria Pública, diante da Resolução 4/2017, do TJ, que impõe a obrigatoriedade de ajuizamento das ações de habeas corpus, revisão criminal e mandado de segurança, por meio do PJe, com a necessária indicação do CPF do (a) paciente, sem qualquer ressalva para os assistidos da Defensoria Pública. Segundo o defensor público Hélio Soares Junior, autor do pedido, a resolução não trata da hipótese de a parte autora não dispor de CPF, pois o sistema não disponibiliza a funcionalidade de dispensa do CPF da parte autora no cadastramento inicial. “Isso está comprometendo o acesso à justiça do cidadão carente”, argumentou. 
[Com isso, a Defensoria vivencia uma problemática no que diz respeito ao ajuizamento das ações de habeas corpus, revisão criminal e mandado de segurança dos assistidos que não tem CPF. Na audiência, também foi acordado que a área técnica do CNJ dará início ao desenvolvimento da funcionalidade de protocolo via PJE sem a necessidade de indicação do CPF. O novo protocolo será apresentado à Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ e ao comitê gestor do CNJ para se tentar solucionar definitivamente o problema apresentado pela Defensoria Pública. Foi designada outra audiência no CNJ para o dia 30 de maio próximo, às 11 horas.
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